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Coluna Terceira Voz
Por: Bernardo Augusto – Advogado
Caro, leitor, da coluna “Terceira Voz”. Hoje, proponho nesse artigo de opinião, a análise da Lei 13.019/2014, que redefiniu as parcerias entre Estado e sociedade civil, e como a busca por qualidade e transparência impacta o trabalho de organizações sociais em nosso país.
O Terceiro Setor, no Brasil, um universo vasto e diverso composto por organizações que não são nem estatais (Primeiro Setor) nem de mercado (Segundo Setor), é o motor de inúmeras transformações sociais. Ele representa a materialização da responsabilidade social da própria cidadania, atuando em áreas cruciais onde o Estado, muitas vezes, não alcança com a agilidade necessária assistir as demandas da população.
No entanto, a relação histórica entre essas entidades e o poder público sempre foi um terreno complexo. Esse cenário mudou drasticamente com a promulgação da Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A lei, que entrou em vigor plenamente em 2017, não foi apenas uma mudança burocrática; ela inaugurou uma nova era de transparência, segurança jurídica e profissionalismo. Antes do MROSC, a principal ferramenta para parcerias eram os convênios, um modelo frequentemente criticado pela sua subjetividade e falta de critérios claros, o que abria margem para o clientelismo.
Com o estabelecimento da nova legislação, instituiu-se instrumentos próprios – o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento – e tornou obrigatório o chamamento público para a seleção de projetos. Na prática, isso significa que, a escolha de uma organização para executar um projeto com recursos públicos, passou a ser baseada no mérito e na qualidade da proposta, e não em indicações.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e a própria competitividade por recursos, impulsionaram as organizações a buscarem sistemas de classificação por qualidade. Isso vai além do título de OSCIP – (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Hoje, o setor se vale de:
- Certificações de Gestão: como a ISO 9001, que atesta a qualidade dos processos internos.
- Prêmios e Reconhecimentos: selos como o “Melhores ONGs” validam a transparência, a governança e o impacto das entidades.
- Auditorias Independentes: A publicação de balanços auditados por empresas externas confere um alto grau de confiabilidade.
O impacto dessa busca por qualidade é profundo. Internamente, obriga as organizações a profissionalizarem sua gestão, com planejamento estratégico, controle financeiro rigoroso e equipes qualificadas. Externamente, fortalece o vínculo com a sociedade, pois uma organização que presta contas de forma clara e demonstra resultados concretos, conquista a confiança de doadores, voluntários e do poder público, garantindo sua sustentabilidade e a ampliação de seu impacto social.
Em suma, o Marco Regulatório não apenas moralizou, mas também impulsionou a evolução do Terceiro Setor. A exigência de transparência e a valorização de projetos bem estruturados estão forjando organizações mais fortes, resilientes e, acima de tudo, mais eficazes em sua missão de construir uma sociedade mais justa e próspera para todos.
*O texto é de livre pensamento do colunista*
