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Coluna Terceira Voz
Por: Samuel J. Messias – Consultor Empresarial e membro da comissão do 3º Setor do CRC-ES
Neste artigo, na coluna Terceira Voz, analiso a importância crítica do Terceiro Setor na implementação e efetividade das políticas públicas, no Brasil. Exploramos o cenário atual das políticas públicas brasileiras, caracterizado por limitações orçamentárias e estruturais; o papel estratégico das organizações da sociedade civil como parceiras do Estado; os impactos concretos e mensuráveis dessas parcerias em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social; e o cenário hipotético de como seria a situação social brasileira sem a atuação complementar dessas organizações. A análise demonstra que, longe de ser apenas um colaborador opcional, o Terceiro Setor representa um pilar fundamental para o desenvolvimento social sustentável no Brasil.
O cenário das políticas públicas no Brasil
O Brasil enfrenta desafios estruturais na implementação de políticas públicas eficazes e abrangentes. Desde os anos 1990, observamos uma redução gradual do papel do Estado como provedor exclusivo de bem-estar social, fenômeno que se intensificou com as reformas administrativas e fiscais implementadas ao longo das últimas décadas. Essa transformação ocorreu em um contexto de restrições orçamentárias, ineficiências administrativas e dificuldades de gestão que permeiam diferentes esferas governamentais.
As áreas mais sensíveis e essenciais para o desenvolvimento humano – educação, saúde e assistência social – são precisamente aquelas que mais sofrem com as lacunas de cobertura estatal. Apesar dos avanços legislativos, como a Constituição de 1988 que estabeleceu direitos sociais universais, a implementação prática desses direitos permanece incompleta, com importantes disparidades regionais e socioeconômicas.
Municípios com alta vulnerabilidade social(42%)
Localidades onde o Estado tem dificuldade de prover serviços básicos adequados
Déficit em saúde preventiva(37%)
Percentual de brasileiros sem acesso adequado a serviços de prevenção em saúde
Carência educacional(25%)
Taxa de escolas públicas com infraestrutura insuficiente
A persistência das desigualdades sociais e territoriais no Brasil evidencia as fragilidades estatais na formulação e implementação de políticas públicas verdadeiramente inclusivas. Os indicadores sociais revelam que, apesar dos esforços governamentais, ainda existem significativas parcelas da população em situação de vulnerabilidade, com acesso limitado ou inexistente a serviços públicos de qualidade. Esta realidade é ainda mais acentuada em regiões periféricas, comunidades rurais isoladas e nas periferias dos grandes centros urbanos, onde a presença do Estado é frequentemente diluída ou insuficiente para atender às necessidades básicas da população.
As limitações das políticas públicas no Brasil não se resumem apenas à escassez de recursos financeiros, mas também incluem desafios de governança, descontinuidade administrativa e dificuldades de coordenação entre os diferentes níveis federativos (União, estados e municípios).
Papel estratégico do 3º Setor na execução das políticas públicas
No contexto das limitações estatais, o terceiro setor emerge como um “braço direito” indispensável para a implementação efetiva das políticas sociais brasileiras. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) desempenham uma função complementar e, muitas vezes, protagonista na prestação de serviços essenciais que o Estado, por si só, não consegue prover com a qualidade e abrangência necessárias.
Capilaridade Territorial
As OSCs possuem capacidade única de atingir comunidades geograficamente isoladas ou socialmente marginalizadas, onde a presença do Estado é limitada ou inexistente. Através de redes locais de atuação, conseguem identificar necessidades específicas e desenvolver soluções customizadas para diferentes contextos sociais.
Captação e Otimização de Recursos
O terceiro setor mobiliza recursos além do orçamento público, atraindo investimentos privados, doações e trabalho voluntário. Esta capacidade multiplica o alcance das políticas sociais, permitindo que mais pessoas sejam beneficiadas sem onerar adicionalmente os cofres públicos.
Inovação Social
Por sua estrutura mais flexível, as OSCs frequentemente desenvolvem metodologias inovadoras para enfrentar problemas sociais complexos. Estas inovações, quando bem-sucedidas, podem ser posteriormente incorporadas às políticas públicas, aumentando sua efetividade.
Controle Social e Transparência
As organizações do terceiro setor atuam também como agentes de monitoramento das ações governamentais, contribuindo para maior transparência e accountability na aplicação dos recursos públicos e na formulação de políticas mais alinhadas às reais necessidades da população.
A relação entre Estado e terceiro setor foi fortalecida e regulamentada pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), que estabeleceu parâmetros claros para parcerias, promovendo maior transparência, eficiência e segurança jurídica. Esta legislação representou um avanço significativo no reconhecimento da importância das OSCs como parceiras estratégicas na implementação de políticas públicas.
“As organizações da sociedade civil constituem hoje uma rede de proteção social complementar ao Estado, sem a qual milhões de brasileiros estariam em situação ainda mais vulnerável. Não se trata de substituir o papel do Estado, mas de ampliar seu alcance e efetividade através de parcerias estratégicas.” — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Contribuições e impactos do 3º Setor e o vazio sem sua atuação
Impactos Concretos do Terceiro Setor
As contribuições do terceiro setor para as políticas públicas brasileiras são evidenciadas por resultados expressivos em áreas essenciais. Na saúde, organizações como as Santas Casas de Misericórdia respondem por aproximadamente 50% dos atendimentos do SUS em algumas regiões. Na educação, projetos complementares implementados por OSCs têm demonstrado impacto positivo no desempenho escolar e na redução da evasão em comunidades vulneráveis.
As parcerias público-privadas com OSCs produziram melhorias significativas em indicadores sociais e econômicos, com estudos do IPEA demonstrando correlação entre o crescimento do PIB local e o impacto de projetos sociais executados por organizações do terceiro setor. Além disso, observa-se transformação social através do fomento ao voluntariado, inovação em métodos de atendimento e expansão do acesso a direitos fundamentais.
O vazio sem o Terceiro Setor
Ampliação das Lacunas Sociais
Sem a atuação complementar das OSCs, milhões de brasileiros ficariam sem acesso a serviços essenciais, especialmente em regiões onde o Estado tem presença limitada.
Perda de Capilaridade
Populações em áreas remotas ou vulneráveis perderiam acesso a programas sociais que dependem da capilaridade das organizações locais para sua implementação.
Retrocesso em Direitos
Avanços na garantia de direitos básicos e no combate às desigualdades seriam comprometidos, com impacto direto nos indicadores de desenvolvimento humano.
A ausência do terceiro setor resultaria em um vácuo significativo nas políticas públicas brasileiras. Sem as OSCs, as lacunas do Estado permaneceriam sem resposta adequada, agravando a exclusão social e aprofundando desigualdades históricas. Observaríamos uma redução dramática no impacto positivo de programas de redução da desigualdade e acesso a serviços básicos, com consequências diretas nos indicadores de desenvolvimento humano e coesão social.
Além disso, haveria um retrocesso significativo nos mecanismos de monitoramento, transparência e participação social na execução das políticas públicas. O modelo brasileiro de democracia participativa, que tem nas organizações da sociedade civil um de seus pilares, seria enfraquecido, comprometendo a capacidade de resposta do Estado às demandas sociais emergentes e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Logo, é essencial desburocratizar alguns processos em todos os níveis federativos, pois é sempre muito trabalhoso e custoso para as OSCs dar conta de tantos papéis exigidos, e alguns repetidos, bem como ,melhorar o fluxo documental, visto que em alguns processos superam as 800 páginas para capitar 10 ou 20 mil reais.
*O texto é de livre pensamento do colunista*
