Terceiro Setor
Por: José Salucci – Jornalista
Com o objetivo de fortalecer o diálogo entre a advocacia e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES) realizou o evento “A relevância da atuação do Terceiro Setor na sociedade capixaba”, na última sexta-feira (05), no Auditório do IPAJM – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
Para realização do evento, a OAB-ES contou com a parceria do IPAJM, pela cessão do autidório, na pessoa do presidente Executivo, José Elias do Nascimento Marçal , e da diretora Administrativa e Financeira, Sônia Maria Casotti e demais colaboradores da instituição.
A Presidente da OAB-ES, Dra. Érica Neves, mencionou a importância do evento, não só para advogados, mas de todo o edifício jurídico e seus atores para desenvolvimento do Terceiro Setor.
“A Ordem e a advocacia, elas têm que estar no seio da sociedade. E o Terceiro Setor faz parte da construção social do desenvolvimento dos estados, das cidades mais vulneráveis. E cabe a advocacia cada vez mais procurar mercados que não só tragam rentabilidade, mas também que preste um fim social. Então, cabe a OAB participar dessa formação e qualificação da advocacia para prestar esse serviço ao Terceiro Setor”, disse.
Para a Comissão Especial do Terceiro Setor, a presidente registrou sua satisfação. “Fico feliz da gente ter constituído a comissão e fico feliz dela ter dado um start tão importante quanto esse evento aqui. E que, ano que vem, a gente atue ainda mais no Terceiro Setor para cada vez mais trazer qualificação e prosperidade para esse setor”, concluiu.
O presidente da Comissão Especial do Terceiro Setor OAB-ES, Dr. Nerlito Sampaio, comenta o momento de instauração da comissão. “Realmente o evento marca uma nova fase na perspectiva da OAB/ES. Agradeço a confiança depositada pela nossa presidente Dra. Érica Neves nessa Comissão. E ao mesmo tempo essa responsabilidade nos impulsiona a entregar a sociedade capixaba um trabalho compartilhado, rico em ideias, proposições e diálogo perenes, que seguramente contribuirão no avanço das políticas públicas no nosso estado.”
Sobre o evento
Ao todo, quatro palestras deram o tom do evento: o presidente da Aderes, Alberto Gavini Farias Filho; o advogado, Augusto Moutella; Dr. José Eduardo Sabo Paes e o Dr. José Marinho foram os protagonistas do evento.
Abrindo os trabalhos, o presidente da ADERES (Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo) no Espírito Santo, Alberto Gavini, explanou o trabalho que órgão realiza e os eixos de atuação: formação empreendedora, microcrédito, consultoria empresarial e ambientes de comercialização.
“Responsabilidade Social e Sustentabilidade Financeira do Terceiro Setor” – Dr. José Marinho
Seguindo a organização do evento, o Dr. José Marinho Paulo Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ), iniciou sua palestra, “Responsabilidade Social e Sustentabilidade Financeira do Terceiro Setor”, destacando a relevância financeira e o potencial inexplorado do setor no Brasil.
Destaque para ideia que o Terceiro Setor tem potencial financeiro, mas há um desconhecimento do setor. O promotor informou que, o Terceiro Setor movimenta um grande volume financeiro por ano, superior a R$ 40 bilhões, mas ainda é um “notório desconhecido para muitos gestores públicos e, por vezes, para o próprio Direito”, disse.
Outra ideia marcante na palestra, José Marinho indicou as fundações privadas como aliadas da gestão municipal, a insuficiência do Marco Regulatório, numa espécie que ele diz: “falsa ilusão de regulamentação”.
Segundo o palestrante, o cenário do Terceiro Setor no Brasil passa por uma transformação regulatória crucial que permite que as entidades de responsabilidade social busquem a sustentabilidade financeira. Durante a palestra “Responsabilidade Social e Sustentabilidade Financeira do Terceiro Setor”, o Dr. José Marinho destacou que o antigo dogma que proibia a atividade econômica para as fundações privadas foi superado, abrindo caminho para uma atuação mais consistente e estratégica, resumida no conceito de que as entidades “não têm fins lucrativos, mas podem ter meios lucrativos para sustentar sua atividade”.
O Dr. Marinho concluiu a palestra defendendo a necessidade de flexibilizar o entendimento jurídico (jurisprudência) em favor da realidade e do bem-estar do Terceiro Setor. “Existem dois tipos de juízes, um que para salvar a jurisprudência tá disposto a se sacrificar um homem vivo ou aquele que para salvar um homem vivo tá disposto a se sacrificar a jurisprudência. E a gente tá no momento de salvar a gente tá no Terceiro Setor e não a jurisprudência”.
O Terceiro Setor como Protagonista – Dr. Augusto Moutella
O advogado Augusto Moutella, especialista em Direito Administrativo, desafiou a audiência do Terceiro Setor a abraçar o profissionalismo e a remuneração, deixando de lado a “postura pró-bono” do passado. Em sua palestra, o vice-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor – OAB/ES – defendeu que, em um cenário de busca por maior segurança jurídica, o setor tem um vasto mercado inexplorado como “braço de execução” de responsabilidade social, tanto para o Primeiro Setor (Governo) quanto para o Segundo Setor (Empresas), em um movimento que é “factível” e necessário para sua sobrevivência e crescimento.
O advogado Augusto Moutella iniciou sua fala na palestra destacando a importância da segurança jurídica como um fio que conecta todas as atividades do Terceiro Setor. Ele enfatizou a necessidade de o Direito Administrativo, e não apenas o Civil, ter maior relevância na regulamentação do setor, citando sua experiência de 20 anos lecionando a matéria.
O clímax da palestra é a projeção de que o Terceiro Setor, ao se profissionalizar, deixa o voluntariado de lado e se torna um braço de execução vital para os setores Público e Privado, garantindo sua própria sustentabilidade.
O advogado desmistificou a ideia de que o Terceiro Setor deve seguir um “voto de pobreza”, e explicitou em dados sua base argumentativa, em que o setor movimenta 4,4% do PIB brasileiro (mais de 100 bilhões de reais), exigindo, portanto, remuneração.
Para além do voluntariado, o advogado Augusto Moutella defende o Terceiro Setor como braço de execução remunerado de contratos públicos e privados. “Da postura ‘São-Franciscana’ ao 4,4% do PIB, entendo que o setor social deve exigir remuneração e protagonismo”, disse o advogado.
O Dr. Moutella ressaltou que a profissionalização exige atenção a pontos críticos, como a atualização constante de normas internas e a busca proativa por parcerias, citando o avanço das regulamentações internacionais como um indicativo de mercado. “O Terceiro Setor movimenta 4,4% do PIB do Brasil,” ele lembrou. No encerramento, deixou uma mensagem de estímulo: “Investir em atividade jurídica aqui não é enfeitar papel. É garantido que a creche não feche as portas, que o projeto de juventude continue vivo, que a saúde chegue a quem mais precisa. É permitir que a solidariedade tenha CNPJ, tenha contrato, tenha lastro, tenha futuro.”
“A Importância da Governança Corporativa para as Instituições do Terceiro Setor” – Dr. Sabo Paes
O Dr. José Eduardo Sabo Paes, Procurador de Justiça do MPDFT, dedicou sua palestra à tese de que a Governança Corporativa é o elemento central que confere autonomia e sustentabilidade às entidades do Terceiro Setor.
Com a ideia central: gestão é a base de tudo, o escritor referência na esfera do Terceiro Setor, destacou. “A governança não é apenas um conceito corporativo, mas o princípio fundamental da gestão de qualquer atividade — desde o tempo pessoal e familiar até a atuação profissional.”
O palestrante destacou em seu discurso a essência da boa Governança. Segundo ele, a Governança do Terceiro Setor é a forma pela qual as entidades são dirigidas, tendo a “transparência“ e a “ética” como os dois principais pilares, alinhadas à missão e aos valores institucionais. Ele destaca: “Relacionamento é tudo.” Esse conceito engloba a interação institucional, mas também o lado pessoal, como o exemplo do presidente que toma café com seus colaboradores, reconhecendo que “o maior capital” da entidade é a reputação”.
O clímax da palestra reside na vinculação direta e inseparável entre Governança Corporativa e Sustentabilidade, onde a primeira é a condição para que a segunda exista.
Ampliando o tema, a sustentabilidade do Terceiro Setor não é apenas um desafio de captação de recursos, mas fundamentalmente um desafio de gestão. Essa é a tese central defendida pelo Dr. José Eduardo Sabo Paes, Procurador de Justiça do MPDFT, em sua palestra sobre a Governança Corporativa. Para ele, a reputação da entidade é seu “maior capital”, e a única forma de protegê-lo é por meio de uma gestão íntegra e transparente. O procurador alertou que o setor é o mais fiscalizado do Brasil e, portanto, o caminho para garantir a continuidade dos projetos sociais exige a adoção de uma cultura de compliance e “prestação de contas” (accountability).
O Dr. Sabo Paes concluiu sua fala ligando a gestão interna à visão de futuro. Ele enfatizou que a sustentabilidade não pode se restringir apenas ao meio ambiente, mas deve ser um reflexo da integridade interna da entidade. “Se você não tiver governança, não adianta nada de sustentabilidade.” Ele resumiu o desafio final: “Garantir uma governança corporativa eficiente, mudada na ética, transparência, integridade e responsabilidade. Ou seja, atuar no compliance.”
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