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Coluna Polítikus
Por: Samuel J. Messias – Especialista em Políticas Públicas
Caro leitor (a) da coluna Polítikus! Neste artigo exploro o conceito de pacto federativo no Brasil, sua evolução desde a Constituição de 1988 e os desafios e oportunidades para uma descentralização efetiva do poder e recursos. Analisamos como a redistribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios pode promover maior equidade e eficiência na gestão pública, resultando em uma governança mais próxima do cidadão e menos concentrada em Brasília. Ao longo das próximas seções, examinaremos os fundamentos históricos, cenário atual, obstáculos e possíveis caminhos para um federalismo mais equilibrado no Brasil.
O pacto federativo no Brasil
O pacto federativo brasileiro ganhou novos contornos com a promulgação da Constituição de 1988, que estabeleceu um modelo de federalismo cooperativo e descentralizado. Esta carta constitucional representou uma reação ao centralismo autoritário do regime militar, distribuindo competências e recursos entre os entes federativos.
A Constituição Cidadã fortaleceu municípios, elevando-os à condição de entes federativos autônomos, algo incomum em federações ao redor do mundo. Essa estrutura tripartite (União, estados e municípios) criou um sistema complexo de relações intergovernamentais com competências exclusivas, comuns e concorrentes.
Contudo, nas últimas décadas, temos observado um movimento pendular, com períodos de maior descentralização seguidos por tendências recentralizadoras. A União mantém controle sobre a maior parte dos recursos tributários, enquanto estados e municípios acumulam responsabilidades sem o correspondente suporte financeiro.
Competências Constitucionais
Distribuição de responsabilidades entre os três níveis de governo conforme definido pela Constituição
Distribuição Fiscal
Sistema de arrecadação e repasses que define como os recursos são compartilhados
Coordenação Federativa
Mecanismos de cooperação e articulação entre os entes federativos
Redistribuir os recursos com os estados e municípios
A redistribuição de recursos representa um dos maiores desafios para o fortalecimento do pacto federativo brasileiro. Atualmente, a União concentra a maior parte da arrecadação tributária, enquanto estados e municípios enfrentam crescentes demandas por serviços públicos.
Revisão dos Fundos de Participação
Os critérios de distribuição dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) precisam ser modernizados para refletir as realidades socioeconômicas atuais e promover maior equidade regional.
Reforma Tributária Federativa
Uma reforma tributária que simplifique o sistema e redistribua a capacidade de arrecadação é essencial para fortalecer a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Transferências Condicionadas
Estabelecer mecanismos de transferência que incentivem a eficiência na gestão e a implementação de políticas públicas de qualidade nos estados e municípios.
Descentralização e seu papel no Brasil
A descentralização representa um princípio fundamental para o desenvolvimento equilibrado do Brasil, permitindo que as decisões sejam tomadas mais próximas dos cidadãos. Quando bem implementada, ela favorece políticas públicas mais adequadas às necessidades locais e regionais, respeitando a diversidade do país continental.
Na educação, experiências como o FUNDEB demonstram como mecanismos de redistribuição podem reduzir desigualdades. Na saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) exemplifica um modelo de gestão descentralizada com diretrizes nacionais, mas com implementação adaptada às realidades locais.
A descentralização não significa fragmentação, mas sim articulação dos diferentes níveis de governo para atender melhor ao cidadão.
Educação Municipalizada
Municípios assumiram protagonismo na educação básica, permitindo adaptações curriculares às realidades locais e maior participação comunitária.
Saúde Regionalizada
O SUS opera através de uma rede regionalizada com responsabilidades compartilhadas, garantindo atendimento em todos os níveis de complexidade.
Desenvolvimento Local
Iniciativas municipais de desenvolvimento econômico têm aproveitado vocações regionais para gerar emprego e renda de forma sustentável.
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Desafios e oportunidades para um novo pacto federativo
O avanço rumo a um pacto federativo mais equilibrado enfrenta obstáculos significativos, mas também apresenta oportunidades de transformação positiva para a governança brasileira.
Desigualdades Regionais
As profundas disparidades socioeconômicas entre regiões dificultam a implementação de políticas uniformes e exigem mecanismos compensatórios para estados e municípios com menor capacidade financeira.
Burocracia Excessiva
A sobreposição de competências e o excesso de regulamentações federais limitam a autonomia dos entes subnacionais e criam ineficiências administrativas.
Inovação Governamental
Soluções tecnológicas e modernização administrativa podem simplificar processos e melhorar a coordenação entre os entes federativos, como demonstram iniciativas de governo digital.
Participação Social
O fortalecimento de mecanismos de participação cidadã em nível local e regional pode aumentar a transparência e a legitimidade das políticas públicas descentralizadas.
Iniciativas Promissoras
- Consórcios intermunicipais para gestão compartilhada de serviços
- Programas de capacitação para gestores públicos municipais
- Plataformas digitais de transparência e accountability
Caminhos para o Diálogo
- Fortalecimento dos fóruns federativos como o CONFAZ
- Ampliação das discussões no Congresso Nacional sobre temas federativos
- Criação de espaços permanentes para negociação entre os entes
Conclusão e recomendações para um pacto federativo mais eficiente
O pacto federativo representa o alicerce da organização político-administrativa brasileira, funcionando como elo essencial entre o Estado e a sociedade. Sua evolução desde a Constituição de 1988 demonstra avanços significativos, mas também revela a necessidade de ajustes para enfrentar os desafios contemporâneos da gestão pública no Brasil.
Curto Prazo
Revisar os mecanismos de transferências intergovernamentais para garantir maior previsibilidade e equidade na distribuição de recursos.
Médio Prazo
Implementar uma reforma tributária federativa que fortaleça a capacidade financeira dos entes subnacionais e simplifique o sistema de arrecadação.
Longo Prazo
Consolidar um novo modelo de governança multinível com papéis bem definidos e mecanismos eficientes de cooperação intergovernamental.
O caminho para um federalismo mais equilibrado passa pela valorização das instâncias locais e regionais, pela promoção da transparência e participação cidadã, e pelo compromisso com a redução das desigualdades territoriais. Um Brasil menos centralizado em Brasília significa não apenas redistribuição de recursos, mas também de poder e responsabilidades, para que as políticas públicas possam responder de forma mais efetiva às necessidades da população em toda a extensão do território nacional.
O verdadeiro federalismo se constrói não pela imposição, mas pelo diálogo permanente entre todos os entes que compõem a República, com vontade e atitude política.
*O texto é de livre pensamento do colunista*
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