Colabore pra que essa informação alcance mais pessoas! Pix: 47.964.551/0001-39.
Política/PEC
Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (16), a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) criticou a nova minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que foi apresentada pelo governo Lula (PT), nesta semana, após sugestões de governadores.
A Fenapef é dirigida pelo capixaba Marcus Firme dos Reis, que também preside o Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo.
Leia a nota na íntegra.
“A Federação Nacional dos Policiais Federais vem a público manifestar sua insatisfação diante do encaminhamento, por parte do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar de assuntos relacionados à segurança pública sem que tenha efetivamente buscado implementar uma necessária modernização ao modelo ora adotado pelo Brasil.
A citada minuta de PEC decepciona por sua incapacidade de enfrentar os problemas estruturais que comprometem a segurança pública no Brasil. Embora contenha alguns pontos positivos, a PEC não aborda questões fundamentais, deixando evidente a falta de um compromisso real com a modernização do sistema policial e investigativo do país.
É imperioso destacar que o modelo de investigação adotado pelo Brasil é notoriamente obsoleto e ineficaz. Sua fragmentação, aliada à excessiva centralização de processos, torna as operações policiais lentas e pouco efetivas.
Em que pese os resultados apresentados pela Polícia Federal, tais números causam a falsa ideia de que o modelo seria eficiente, fato esse facilmente contraditado pelo crescimento da atuação das diversas facções criminosas, que vêm tomando conta de todas as regiões do país de maneira extremamente organizada e não conseguem contar com um combate efetivo das forças de segurança, cenário esse que tem proporcionado uma insegurança avassaladora para a população.
Tal situação é especialmente preocupante no âmbito da Polícia Federal, que desempenha um papel crucial no combate à crimes complexos e de alta relevância, como o tráfico de drogas, o desvio de recursos públicos e o combate ao crime organizado transnacional. Sem reformular esse modelo, será impossível acompanhar a sofisticação crescente das organizações criminosas.
Outro ponto negligenciado pela PEC é a reforma das carreiras policiais. Hoje, a carreira na Polícia Federal enfrenta limitações que desmotivam os agentes e impedem que o potencial da corporação seja plenamente explorado. Não há uma valorização adequada da capacitação técnica, do avanço meritocrático e da especialização, elementos indispensáveis para o enfrentamento de crimes que exigem conhecimento especializado e precisão.
Além disso, a PEC ignora a necessidade de investimentos concretos, que transcendam a necessária, mas insuficiente, aquisição de armas, coletes e viaturas, que sozinha não é capaz de alterar o panorama do ineficiente modelo de segurança pública. É necessário ir além, modernizar o modelo de investigação policial, que é extremamente moroso e centrado na figura de um único cargo, o que torna extremamente limitado e ineficiente.
Quando se fala em ineficiência na atividade policial, toca-se num ponto que realmente incomoda as forças policiais, que prontamente apresentarão os seus dados de inúmeros procedimentos com elevado número de conclusões que, em grande parcela, sequer servem para apresentação de denúncia por parte do Ministério Público. É preciso ouvir a todos os servidores, não apenas aqueles que detêm as funções de gestão e buscam manter o status quo. Acima de tudo, é necessário ouvir o clamor social por uma segurança pública eficiente. Não é mais possível adotar os mesmos procedimentos e esperar resultados diferentes.
Prova de tudo isso é a situação envolvendo a minuta de Lei Orgânica elaborada pela Direção-geral da Polícia Federal, que criou um ambiente de pseudodemocracia ao se reunir com as entidades de classe para que estas apresentassem as suas sugestões e, especificamente no caso da entidade de maior envergadura e representatividade dos servidores da Polícia Federal – a FENAPEF, foi incapaz de acolher as sugestões de modernização da carreira, nos moldes do que já é visto em diversas polícias de países desenvolvidos e com números ainda melhores do que os nossos.
É urgente modernizar o modelo de segurança pública do Brasil! O ministro da Justiça está deixando escapar uma oportunidade ímpar de propor algo que realmente cause impactos de grande repercussão positiva, fazendo a diferença nas vidas de cada cidadão brasileiro, mesmo contrariando àqueles que desejam a manutenção do modelo atual de atuação policial, pouco eficiente, e que tem possibilitado o aumento da criminalidade ano após ano.
Melhorar a segurança pública no Brasil exige coragem para enfrentar velhas estruturas e avançar em direção a soluções eficazes. Sem uma reforma ampla que contemple a modernização do modelo de investigação e, no caso da Polícia Federal, o fortalecimento da carreira policial sem privilegiar um único cargo em detrimento dos demais, a PEC da Segurança Pública não passará de um esforço superficial, incapaz de alterar o cenário de violência e insegurança que tanto aflige os brasileiros.
A FENAPEF continuará à disposição de todos os envolvidos nesse processo de análise da dita “PEC da Segurança Pública” para cooperar com o seu aperfeiçoamento e apresentar sugestões que contribuirão significativamente para a modernização do modelo de segurança pública do Brasil, ao passo que nos manteremos vigilantes e atentos aos direitos e anseios dos policiais federais e sempre dispostos a agir caso qualquer tipo de prejuízo possa recair sobre a carreira policial federal”.
Brasília, 16 de janeiro de 2025.
Federação Nacional dos Policiais Federais
Colabore pra que essa informação alcance mais pessoas! Pix: 47.964.551/0001-39.
