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Política/Projeto de Lei
O vereador Dárcio Bracarense (PL) protocolou, ontem (07), na Câmara de Vitória, seu primeiro projeto de lei, em 2025, que prevê a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para professores e vereadores de Vitória.
O jornal Merkato recebeu do gabinete do vereador o texto do projeto, onde o parlamentar justifica a razão da proposta. Bracarense também postou um vídeo em suas redes sociais para propagação do projeto.
Segundo ele, se encontra respaldo na necessidade de prevenção e mitigação de riscos associados ao uso de substâncias psicoativas, que podem comprometer o desempenho profissional, a urbanidade na convivência no ambiente de trabalho e, em casos extremos, culminar em episódios de violência que afetam diretamente a sociedade. Assista ao vídeo no final da matéria.
Projeto de lei
De acordo com o texto do projeto de lei, em seu Art. 1º, explicita: “Ficam obrigados a todos os detentores de cargo público eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal; de cargo e/ou emprego público de confiança de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Fundação Municipal; e de cargo e/ou emprego público em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a realização de exame toxicológico, como requisito prévio para posse e, também, como requisito para a permanência no exercício de seus cargos, empregos públicos e funções”.
O projeto de lei é enfático quando o assunto é penalidade, para aqueles que tiverem o uso de substâncias psicoativas ilícitas (maconha, cocaína e anfetaminas) atestadas em seus exames: desconto nos vencimentos, salários e subsídios dos interessados. De acordo com essa proposta, em parágrafo único, a administração pública será autorizada para aferir a decisão.
Em continuidade aos argumentos para concretas penalidades, no artigo 5ª do projeto de lei, está escrito “o resultado positivo no teste toxicológico de que trata a presente lei ensejará ao responsável: se em primeira ocorrência, pena de advertência; se em segunda ocorrência, pena de suspensão por trinta dias e repetição do exame seis meses após o término da suspensão; se em terceira ocorrência, pena de demissão a bem do serviço público”.
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Justificativa do projeto
Reforçando o argumento da justificativa, o vereador redigiu no projeto de lei que, o ambiente de trabalho pode se converter em um local de prática de crimes. Ele baseia o argumento no evento ocorrido, em 2014, no Supremo Tribunal Federal, quando a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) desmantelou uma organização criminosa, que abastecia servidores e funcionários terceirizados do STF, com cocaína e maconha.
O projeto de lei ainda esclarece o parecer com mais um fato trágico causado pelo uso de entorpecentes: “Pretendemos com a proposta, prevenir eventos trágicos como o atentado ocorrido em uma creche no estado de Santa Catarina, no qual a Polícia apontou a influência de entorpecentes que teriam levado ao agressor a ter alucinações. Embora o caso em questão envolva um indivíduo fora do quadro público, ele evidencia os perigos associados ao uso de drogas em contextos que exigem equilíbrio emocional que é justamente o caso de professores que mantém contato com alunos absolutamente vulneráveis”.
O que achou do projeto de lei do vereador Dárcio Bracarense (PL)? Assista o vídeo!
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