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Empreendedorismo
Por: Redação
O prazo para o envio da declaração anual do DIMOB vai até a próxima sexta-feira, 28 de fevereiro. A Sigla significa Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias e é uma das rotinas obrigatórias para imobiliárias, construtoras, administradores de imóveis e pessoas físicas que operam atividades relacionadas ao mercado imobiliário. “O atraso ou omissão na entrega pode gerar multas e penalidades que podem chegar a R$ 5 mil reais”, avisa a advogada especialista em locações imobiliárias, Raquel Queiroz Braga.
A DIMOB é um relatório anual contendo todas as informações relativas à incorporação, comercialização, intermediação e locação de imóveis e, desde 2023 é utilizada pela Receita Federal para identificação das transações tributárias, além de servir para o cruzamento de dados obtidos com as declarações dos contribuintes do Imposto de Renda. Assim, o órgão federal consegue intensificar a fiscalização sobre os rendimentos declarados e agir diretamente na prevenção e combate de possíveis fraudes e demais irregularidades.
Exatamente por isso, o prazo de envio da DIMOB é sempre o último dia do mês de fevereiro, encerrando-se antes da abertura do prazo de envio das Declarações do IRPF – Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Segundo Raquel Queiroz a declaração é essencial para garantir transparência e a legalidade no mercado imobiliário. Empresas que deixam de cumprir essa obrigação correm o risco de sofrer penalidades severas, prejudicando sua reputação e suas operações.
Logo, para manter a regularidade com o Fisco, imobiliárias e corretores administradores habituais de locações devem inserir na Dimob 2025 desde dados das transações imobiliárias, passando por informações dos contratantes, valores e natureza das operações até todas as receitas oriundas de alugueis e venda de imóveis que geraram lucro para a empresa ao longo do ano.
Raquel faz um alerta para contribuintes e imobiliárias, especificamente em relação às receitas de aluguéis, apontando uma novidade que promete desafiar o dia a dia das imobiliárias em relação àqueles locadores que condicionam a gestão à não declaração dos rendimentos.
Ela explica que foi aprovado no Congresso Nacional o PL – Projeto de Lei 709/2022, uma iniciativa do Senado Federal, que, de uma vez só, prevê:
- Isenção de 75% do IRPFsobre recebimentos de aluguéis residenciais, até 2028 (exercício de 2027);
- A possibilidade de dedução dos valores de aluguel pagos pelos inquilinos;
- Multa de até 150% para quem não declarar corretamente, de maneira incompleta ou inexata, os rendimentos de aluguel no Imposto de Renda.
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O PL 709/2022 foi apensado ao PL 5331/2009, que altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas, e atualmente aguarda a sanção do Presidente da República.
A especialista explica que o PL 709/2022 aperta o cerco para quem pretende sonegar o recebimento de aluguéis e, embora ainda não tenha se transformado em lei, é preciso que esse conhecimento seja um alerta já para a DIMOB 2025, referente ao exercício de 2024.
Por isso, é importante que esses gestores profissionais entendam que declarar não é uma faculdade – é uma obrigação – e que passem a trabalhar a conscientização desses locadores, porque, a partir do momento em que o PL 709/2022 for sancionado, o locatário poderá deduzir o valor pago a título de aluguel.
“Existe um intuito claro de mapeamento de sonegadores, porque, quando o locatário alimentar a Declaração do Imposto de Renda dele, para fazer a dedução do valor pago a título de aluguel, ele vai municiar a Receita Federal com os dados do contrato de locação, inclusive a vigência, e será possível identificar os rendimentos não declarados, sujeitando tanto o locador ao recolhimento retroativo com a multa, quanto à imobiliária ao pagamento das pesadas multas por não ter declarado a DIMOB”, explica Raquel.
“E, sobretudo nesse momento, de transição tributária, é preciso exercitar um olhar muito atencioso para o exercício de 2025. É preciso passar um pente fino nos contratos, rever as práticas e conscientizar o locador em relação ao risco da não declaração”, acrescenta.
Por fim, Raquel reforça atenção para o prazo final da entrega da declaração. “Preparar-se com antecedência, manter uma organização rigorosa revisando cada detalhe são etapas fundamentais que trazem tranquilidade no processo de declaração e mantém a empresa dentro da lei”, finaliza a especialista.
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